Questão 1327914

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1327914

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

Alternativa A:
submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.
Alternativa B:
impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.
Alternativa C:
competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.
Alternativa D:
possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.
Alternativa E:
necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

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