Questão 1327913

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1327913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decadência

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Alternativa A:
pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.
Alternativa B:
decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.
Alternativa C:
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa D:
decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.
Alternativa E:
pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

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