Questão 1327871

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1327871

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

Alternativa A:
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.
Alternativa B:
sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Alternativa C:
aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.
Alternativa D:
apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
Alternativa E:
sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.