Questão 1327802

não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

exigir sempre motivação.

não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.