Questão
ID 1327773Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito