Questão
ID 1327581Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ação da competência originária de Turma do Tribunal, destinada a proteger direito líquido e certo quando não houver recurso previsto nas leis processuais: