Questão 1327380 de Legislação Federal - FCC 2025

Questão

ID 1327380

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

Alternativa A:
estabelecerá as metas anuaís para exercícios financeiros de 2026 a 2029, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
Alternativa B:
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social com as metas fiscais de resultados primário e nominal estabelecidas no Plano Plurianual.
Alternativa C:
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026.
Alternativa D:
estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada na hipótese de insuficiência de arrecadação no exercício financeiro de 2026, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
Alternativa E:
conterá demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2023 a 2025, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.