Questão 1327344

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1327344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Pagamentos

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:

Alternativa A:
Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa devera ser liberada no prazo previsto para pagamento.
Alternativa B:
É vedado o pagamento antecipado, exceto em contratos de obra pública, sendo a antecipação limitada a 5% do valor da contratação.
Alternativa C:
O pagamento deve ser realizado exclusivamente após o recebimento definitivo e integral do objeto contratual.
Alternativa D:
Por força do princípio da vinculação ao edital, a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório é imodificável.
Alternativa E:
Nos contratos decorrentes de licitação internacional, os pagamentos do contratado serão feitos obrigatoriamente em moeda nacional, independentemente de sua nacionalidade.