Questão 1327283

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1327283

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2011 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios constitucionais relativos ao Poder Judiciário, concernentes à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura:

Alternativa A:
O Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Alternativa B:
É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Alternativa C:
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
Alternativa D:
A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Alternativa E:
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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