Questão 1327246

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1327246

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2012 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.


I. É obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município. II. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva. III. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude. IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público. V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude.
corretas apenas as assertivas:
Alternativas da questão 1327246
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