Questão
ID 1327246Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2012 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
I. É obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município. II. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva. III. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude. IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público. V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude.
corretas apenas as assertivas: