Questão 1327182

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1327182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2016 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Que ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena.
Alternativa B:
As normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível.
Alternativa C:
O estado de defesa, estado de sitio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato.
Alternativa D:
A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática.
Alternativa E:
A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada.