Questão
ID 1327181Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2016 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Analise as proposições corretas:
I) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar do sistema concentrado. II) No sistema difuso, tanto autor quanto réu pode propor uma ação de inconstitucionalidade, pois o caso concreto é inter partes. III) A propositura de uma ação direta de constitucionalidade está sujeita ao prazo de natureza prescricional. IV) O controle repressivo ocorre quando a Lei já está em vigor. V) A cláusula de reserva de plenário deve ser feita através da maioria simples dos Membros do Tribunal, sob pena de nulidade da decisão.
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