Questão 1327165 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1327165

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um
Tribunal Regional do Trabalho; (ii) o aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e (iii) o aumento da
remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as normas
constitucionais que tratam sobre a iniciativa para a apresentação de projetos de lei, a proposição legislativa em comento

Alternativa A: encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o Presidente da República tem iniciativa legislativa
para apresentar projeto de lei que disponha sobre todos os temas que são objeto da proposta, ainda que o Tribunal
Superior do Trabalho também possa apresentar projeto de lei sobre a mesma matéria.
Alternativa B: é incompatível com a Constituição Federal no que toca a todos os temas nela tratados, uma vez que apenas poderiam ser
objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.
Alternativa C: é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento de remuneração dos servidores integrantes de
serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do
próprio Tribunal.
Alternativa D: é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento do número de membros dos Tribunais
Regionais do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Regional do Trabalho
nela interessado diretamente.
Alternativa E: é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca à criação de um Tribunal Regional do Trabalho, uma vez
que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

Estatísticas Cadernos

Questão 1327165

Continue estudando na plataforma