Questão 1327163 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1327163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um
sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do
assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual

Alternativa A: é desnecessária autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Alternativa B: o sindicato poderá ter a mesma base territorial de organização sindical do mesmo grau que represente a mesma categoria
profissional ou econômica dos empregados, desde que assim deliberem os respectivos associados, não podendo sua área
de atuação ser inferior à de um Município.
Alternativa C: o sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas, mas
não poderá fazê-lo para defesa de direitos e interesses individuais.
Alternativa D: o empregado que tenha registrado sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical poderá ser demitido
sem justa causa durante o processo eleitoral, mas, se eleito, não poderá ser dispensado até um ano após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave.
Alternativa E: é vedado à assembleia geral do sindicato fixar contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação
sindical da categoria profissional respectiva.

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Questão 1327163

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