Questão
ID 1327157Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal.
Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve
delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão
Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve
delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão