Questão 1327156

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1327156

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

Alternativa A: privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios
dispor sobre o assunto.
Alternativa B: concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a
competência plena nesse assunto.
Alternativa C: em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.
Alternativa D: concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a
estabelecer normas gerais nesse assunto.
Alternativa E: privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas
pelo texto constitucional.