Questão 1327155

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1327155

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a
validade, a interpretação e a eficácia de normas,

Alternativa A: mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, que, todavia, não é atingido pelos
efeitos vinculantes de seu ato.
Alternativa B: pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Alternativa C: pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça, ambos competentes para julgar as ações diretas de
inconstitucionalidade de lei ou atos normativos nos termos da Constituição Federal.
Alternativa D: cuja aprovação, revisão ou cancelamento pode ser provocada, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, por
aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E: que, quando contrariada por lei federal, estadual ou municipal, poderá ensejar o ajuizamento de reclamação constitucional
perante o Supremo Tribunal Federal.

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