Questão 1327154

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1327154

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

Alternativa A: judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento,
para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.
Alternativa B: judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo
incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.
Alternativa C: de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para
que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.
Alternativa D: de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.
Alternativa E: administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua
tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.