Questão 1327150

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1327150

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,

Alternativa A: todas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal têm eficácia plena, já que são
normas de aplicação imediata segundo o texto constitucional.
Alternativa B: na ausência de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia contida poderá ser impetrado habeas data,
desde que para assegurar a aplicação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Alternativa C: caracteriza norma de eficácia limitada aquela segundo a qual o direito de greve será exercido pelos servidores públicos
nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa D: caracteriza norma programática aquela segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Alternativa E: na ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos previstos em normas constitucionais de
eficácia limitada, poderá ser impetrado mandado de segurança.