Questão 1327085

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1327085

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

De acordo com a Lei no 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público efetivo na Administração Indireta, especificamente,

Alternativa A: liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das
normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Alternativa B: ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Alternativa C: realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou
inidônea.
Alternativa D: agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio
público.
Alternativa E: exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por
omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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