Questão 1327069

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1327069

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

Alternativa A: a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
Alternativa B: a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à
regulamentação.
Alternativa C: não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter
preventivo.
Alternativa D: a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem
o quê não há imposição de efeitos externos.
Alternativa E: não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública,
considerando que a previsão em lei é prescindível.