Questão 1327061

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1327061

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

Alternativa A: é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.
Alternativa B: cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.
Alternativa C: cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.
Alternativa D: cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para
as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
Alternativa E: cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela
Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei.