Questão 1327052 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1327052

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Lei no 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que

Alternativa A: consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao
sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Alternativa B: considera-se meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização
de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
Alternativa C: os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade
deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica
comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
Alternativa D: no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio
eletrônico, na forma da referida Lei.
Alternativa E: quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação,
esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, sendo,
porém, vedada posteriormente sua destruição.

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Questão 1327052

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