Questão
ID 1326816Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impenhorabilidade
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se
destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as
prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,
destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as
prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,