Questão 1326808

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1326808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Deslegalização (Delegificação)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da
cidade

Alternativa A: encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.
Alternativa B: insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o
particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.
Alternativa C: configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os
administrados.
Alternativa D: excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a
direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.
Alternativa E: excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não
sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.