Questão 1326697

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1326697

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados

Alternativa A: impede a delegação da execução de serviços públicos entre os diversos entes políticos, bem como destes para as
pessoas jurídicas que integram a Administração indireta.
Alternativa B: não impede a celebração de consórcio público, este que se consubstancia em outra pessoa jurídica à qual pode ser
atribuída a execução de serviço público de competência de um dos convenentes.
Alternativa C: possibilita a delegação de titularidade dos serviços públicos entre os diversos entes federados, desde que se preste à
execução direta das referidas utilidades.
Alternativa D: comporta delegação da execução de serviços públicos para a iniciativa privada, desde que em caráter não oneroso e para
prestação mediante regime jurídico de direito público.
Alternativa E: contempla a titularidade dos serviços públicos atribuídos a cada um dos entes, não sendo admitida a delegação da
execução daqueles à pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta.