Questão 1326694 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1326694

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade,
expressa

Alternativa A: organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com
personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública.
Alternativa B: a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes
da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a
obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime
estatutário.
Alternativa C: a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de
relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu.
Alternativa D: organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências
para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.
Alternativa E: forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a
Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de
atribuição da Administração central.