Questão 1326688 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1326688

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Empregado admitido, por meio de concurso público, para exercer funções administrativas em empresa pública federal prestadora
de serviço público é dispensado no início do ano em curso por decisão unilateral da empregadora. Pretende questionar judicialmente
a dispensa, que foi imotivada e se deu mais de três anos após sua admissão. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o empregado

Alternativa A: não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo admissível a
rescisão unilateral do contrato de trabalho, embora o ato de dispensa devesse ser motivado, sendo competente à Justiça
Federal para conhecer da ação.
Alternativa B: não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo admissível a
rescisão unilateral do contrato de trabalho, embora o ato de dispensa devesse ser motivado, sendo competente à Justiça
do Trabalho para conhecer da ação.
Alternativa C: faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não sendo admissível a rescisão
unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça Federal para conhecer da ação.
Alternativa D: faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não sendo admissível a rescisão
unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça do Trabalho para conhecer da ação.
Alternativa E: não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mas, por se tratar de
empresa prestadora de serviço público, não é admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada,
sendo competente à Justiça Federal para conhecer da a ção.

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Questão 1326688

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