Questão 1326687 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1326687

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Prudencial

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Considere as seguintes informações quanto à despesa total com pessoal que foram extraídas do sistema contábil do Poder Judiciário de um determinado Estado e que se referem ao exercício financeiro de 2017.

− Despesa empenhada: R\$ 143.000.000,00

− Despesa liquidada: R\$ 141.000.000,00

− Despesa paga: R\$ 140.900.000,00

− Despesa reconhecida no resultado patrimonial conforme o regime de competência: R\$ 141.000.000,00

A Receita Corrente Líquida do Estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R\$ 2.500.000.000,00.

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário, em 31/12/2017,

Alternativa A: estava vedado a contratar horas extras, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite prudencial.
Alternativa B: estava vedado a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título, pois a despesa
total com pessoal excedeu o limite total.
Alternativa C: estava impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite de
alerta.
Alternativa D: não estava vedado a criar cargo, emprego ou função, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial.
Alternativa E: não estava impedido de alterar a estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa, pois a despesa total com
pessoal não excedeu o limite de alerta.

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Questão 1326687

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