Questão
ID 1326685Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das
exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da
instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último
trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente,
inconformado com a decisão,
exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da
instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último
trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente,
inconformado com a decisão,