Questão 1326680 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1326680

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suponha que um cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo federal, solicitando a expedição de um documento
que pressupõe, para sua emissão, a comprovação de determinado requisito de regularidade constante da base de dados oficial
de outro órgão da Administração Pública federal. De acordo com as disposições do Decreto no 9.094/2017, que trata da
simplificação, racionalização e avaliação dos serviços prestados ao usuários de serviços públicos, referido cidadão

Alternativa A: poderá atestar, pessoalmente, a situação de regularidade, sendo tal informação dotada de fé pública, somente podendo
ser desconsiderada se houver indícios de fraude ou falsidade ideológica, sujeitas às penalidades cabíveis.
Alternativa B: não está obrigado a fornecer certidão comprobatória da referida regularidade, devendo o órgão encarregado pela emissão
do documento efetuar consulta direta ao banco de dados disponível do órgão público detentor da informação.
Alternativa C: está obrigado a fornecer certidão de regularidade, nos termos requeridos pelo órgão encarregado da emissão do documento,
não podendo, contudo, ser-lhe imputado qualquer custo a título de taxa ou emolumento, independentemente de
sua situação financeira.
Alternativa D: poderá exigir do próprio órgão encarregado pela emissão do documento e emissão de certidão de regularidade, incorrendo
em ato de improbidade a autoridade que se negar a expedi-la.
Alternativa E: embora seja obrigado a providenciar e fornecer a correspondente certidão de regularidade, arcando com os custos correspondentes,
salvo se hipossuficiente nos termos da lei, poderá exigir a expedição da mesma no prazo máximo de 5 dias
úteis.

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Questão 1326680

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