Questão 1326677

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1326677

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

Alternativa A: exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim
ilícito.
Alternativa B: às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração
Pública.
Alternativa C: ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades
colimadas.
Alternativa D: a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração
para a edição do ato.
Alternativa E: apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou
judicial.