Questão 1326675

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1326675

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo
que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

Alternativa A: não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
Alternativa B: não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.
Alternativa C: deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.
Alternativa D: deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.
Alternativa E: deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Questão 1326675

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