Questão
ID 1326670Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar
celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do
programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias
suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que
essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal
pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de
créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal
celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do
programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias
suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que
essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal
pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de
créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal