Questão 1326668

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1326668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe

Alternativa A: ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo
federal.
Alternativa B: ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.
Alternativa C: exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos
de servidores públicos de seus serviços auxiliares.
Alternativa D: exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados pelos demais Tribunais.
Alternativa E: exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder
Judiciário, no âmbito da União.