Questão
ID 1326665Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de