Questão 1326661

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1326661

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou
por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

Alternativa A: a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.
Alternativa B: está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.
Alternativa C: se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.
Alternativa D: a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.
Alternativa E: será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança

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