Questão 1326653

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1326653

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei”. De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,

Alternativa A: é necessário haver aprovação específica do Poder Legislativo para que uma questão constitucional discutida em processo
judicial seja considerada como de repercussão geral.
Alternativa B: cabe à lei criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos
juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Alternativa C: as súmulas vinculantes, para se aplicarem à Administração pública direta e indireta, devem ser convertidas em lei.
Alternativa D: as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
produzirão eficácia contra todos desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.
Alternativa E: apenas a lei pode exigir prévia autorização administrativa como requisito para o exercício da liberdade de reunião.

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