Questão 1326651

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1326651

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o Direito do Portador de Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhado de Cão-guia

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Pelas regras previstas na Lei no 11.126/2005,

Alternativa A: a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e de permanecer com o cão-guia em todas as modalidades de
transporte e jurisdições de transporte coletivo de passageiros, com exceção do transporte aéreo, submetido às regras
internacionais de segurança.
Alternativa B: a pessoa com deficiência visual, restrita à cegueira e à baixa visão, tem o direito de ingressar e de permanecer com o cãoguia
em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
Alternativa C: é tipificada como crime, apenado com detenção e multa, a conduta consistente em impedir ou dificultar o gozo do direito de
uso de cão-guia pela pessoa com deficiência.
Alternativa D: é facultado ao estabelecimento público ou privado onde ingressar e permanecer o cão-guia exigir o uso de focinheiras no
animal.
Alternativa E: o uso do cão-guia, como recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, deve ser estimulado pelo poder
público, inclusive por meio de incentivos fiscais.

Estatísticas Cadernos

Questão 1326651

Continue estudando na plataforma