Questão 1326650

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1326650

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por
servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica
que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis
de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

Alternativa A: previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido
processo legal.
Alternativa B: possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.
Alternativa C: previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.
Alternativa D: competência legislativa municipal para criar funções de confiança.
Alternativa E: ausência
de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.

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