Questão
ID 1326338Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências
desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não
sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções
previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade
de tramitação de processos e apenamento nas
esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado
o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade
desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não
sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções
previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade
de tramitação de processos e apenamento nas
esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado
o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade