Questão 1326337

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1326337

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à
Administração pública, é correto afirmar:

Alternativa A: A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não
se estende aos empregos e funções das empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa B: As autarquias serão criadas por decreto presidencial
específico, que será submetido ao Congresso Nacional
para apreciação.
Alternativa C: São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo
ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativa D: Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do
Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Legislativo.
Alternativa E: Os atos de improbidade importarão, dentre outras
penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública e o ressarcimento ao erário.