Questão 1326333

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1326333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em