Questão 1326331

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1326331

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

Alternativa A: não é compatível com a norma constitucional, que exige
lei para criação de cargos, por meio da qual são
definidas as atribuições e padrões de remuneração
dessas unidades de poderes e deveres estatais.
Alternativa B: é regular e válida desde que tenham sido especificadas
as atribuições e padrões de remuneração
para cada natureza de função a ser desenvolvida.
Alternativa C: não é compatível com a norma constitucional, que
exige convalidação por medida provisória que
demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse
público na conduta.
Alternativa D: é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de
criação de cargos depende de autorização legislativa
ou de autorização judicial, mediante provocação do
Chefe do Executivo.
Alternativa E: é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade
orçamentária para esse incremento de
despesas.

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