Questão 1326327

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1326327

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente,
e sua aplicação aos servidores públicos, é
correto afirmar que

Alternativa A: embora haja regramento constitucional, inexistindo
previsão na Lei no 8.112/1990, não se pode considerar
aplicável o direito nas relações travadas na
esfera administrativa.
Alternativa B: é assegurado ao servidor público na Lei no 8.112/1990,
inclusive com previsão de cabimento de pedido de
reconsideração e recurso administrativo.
Alternativa C: não se aplica diretamente aos servidores, que podem,
no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia
imediata.
Alternativa D: é aplicável ao servidor público na esfera administrativa,
com possibilidade de apresentação de pedido
de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição
de recurso em razão daquela decisão.
Alternativa E: é garantido aos servidores, do qual decorre o direito
de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores,
vedada interposição de recursos sucessivos
daquela e de subsequentes decisões.