Questão 1326318

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1326318

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição
Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa
brasileira:

Alternativa A: Os Estados-membros possuem autonomia administrativa
e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
Alternativa B: Os municípios não são órgãos federativos, uma vez
que não possuem representatividade no Senado
Federal.
Alternativa C: Os Estados e municípios têm autonomia federativa,
que se baseia na atribuição de competências próprias e
na existência de órgãos governamentais próprios.
Alternativa D: Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica
no Direito Público Interno, mas somente a União.
Alternativa E: Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados
por lei complementar federal.