Questão 1326300 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1326300

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento
efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual
da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos
administrativos de provimento pautados em referida norma legal

Alternativa A: não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira
investidura no serviço público.
Alternativa B: são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o
administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a
outro, mesmo que de esfera governamental distinta.
Alternativa C: são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição Federal;
sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa
razão, não surtem efeitos.
Alternativa D: não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham
vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.
Alternativa E: são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição
Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra
razão não forem viciados.

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Questão 1326300

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