Questão 1326294 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1326294

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato
administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida
lei, é correto afirmar que o administrador atuou

Alternativa A: conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a
Administração pública direta e indireta.
Alternativa B: conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública
direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.
Alternativa C: em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa D: em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
Alternativa E: conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da
Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.

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Questão 1326294

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