Questão
ID 1326264Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais