Questão
ID 1326251Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Considere as seguintes afirmações:
I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.
II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.
Estão corretas APENAS